PEC 45/2019 • Reforma tributária
Reorganiza tributos sobre consumo e estrutura de arrecadação.
Acompanhamento Impacto: Em análise editorial
Resumo rápido
- Código
- PEC 45/2019
- Status atual
- Acompanhamento
- Autores
- Não informado
- Impacto
- Em análise editorial
Explicação para cidadão comum
Este projeto organiza regras de transparência e define como órgãos públicos devem registrar e divulgar informações relevantes para fiscalização social.
Linha do tempo
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Protocolo inicial
Proposta protocolada com justificativa e escopo técnico.
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Aprovação em comissão
Texto base aprovado para avanço ao plenário.
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