RIC 2564/2026 • Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos procedimentos de análise de idoneidade, indeferimento, revisão e posterior autorização de empresas operadoras de apostas de quota fixa que, segundo documentos administrativos divulgados pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, haviam sido objeto de alertas ou informações encaminhadas pela Polícia Federal.
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos procedimentos de análise de idoneidade, indeferimento, revisão e posterior autorização de empresas operadoras de apostas de quota fixa que, segundo documentos administrativos divulgados pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas, haviam sido objeto de alertas ou informações encaminhadas pela Polícia Federal.
Em tramitação Impacto: Em análise editorial
Resumo rápido
- Código
- RIC 2564/2026
- Status atual
- Em tramitação
- Autores
- Não informado
- Impacto
- Em análise editorial
Explicação para cidadão comum
Este projeto organiza regras de transparência e define como órgãos públicos devem registrar e divulgar informações relevantes para fiscalização social.
Linha do tempo
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Protocolo inicial
Proposta protocolada com justificativa e escopo técnico.
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Aprovação em comissão
Texto base aprovado para avanço ao plenário.
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