Lei / Projeto

PL 2480/2025 • Marco de Transparência Digital na Administração Pública

Define padrões de auditoria, dados abertos e rastreabilidade de contratos públicos digitais.

Em tramitação na Câmara Impacto: Alto impacto em governança e fiscalização cívica.

Resumo rápido

Código: PL 2480/2025
Status atual: Em tramitação na Câmara
Autores: Marina Albuquerque, Comissão de Transparência Digital
Impacto: Alto impacto em governança e fiscalização cívica.

Explicação para cidadão comum

Este projeto organiza regras de transparência e define como órgãos públicos devem registrar e divulgar informações relevantes para fiscalização social.

Linha do tempo

25 de jan. de 2026 info

Protocolo inicial

Proposta protocolada com justificativa e escopo técnico.
18 de mar. de 2026 info

Aprovação em comissão

Texto base aprovado para avanço ao plenário.

Notícias relacionadas

Comissão aprova relatório do PL 2480/2025 com ajustes de auditoria

Texto final inclui prazos de implementação e critérios mínimos de transparência ativa.

Políticos relacionados

Marina Albuquerque

Deputada Federal • PCN