A comissão especial responsável pelo PL 2480/2025 aprovou, por maioria, o relatório final com ajustes de implementação.
Entre os pontos de maior destaque estão os critérios de auditoria independente, o calendário de adoção por níveis de governo e a publicação padronizada de contratos.
O texto agora segue para o plenário, mantendo a diretriz de fortalecer transparência sem interromper serviços públicos essenciais.